Tribunal de Conta julga contas públicas do governo do Estado

O balanço geral das contas do Governo do Estado, relativo ao ano de 2018, foram julgadas e aprovadas nesta quarta-feira (29), pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). O relator, conselheiro Flávio Kayata apresentou o relatório e destacou algumas observações e ressalvas, quanto aos gastos públicos.

Entre as ressalvas apontadas está a não observância da regra do art. 4º, I, e, da LRF, pela não edição de regras para efetivar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Por este motivo, o conselheiro recomendou ao governador do Estado, para que o mesmo faça com que seja incluso, na elaboração do Projeto da LDO de 2019 (que deverá dispor sobre as diretrizes para a elaboração e execução da LOA para 2020), os critérios e métodos para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Outra ressalva foi o baixo índice de recebimentos efetivos de valores da dívida ativa, por isso, o conselheiro recomendou ao governador para que determine a realização de estudos por grupo ou grupos de trabalho específicos, com a finalidade de apurar as causas do resultado insatisfatório no recebimento de créditos públicos e de encontrar e até mesmo implementar mecanismos eficazes para a gestão, a cobrança e o recebimento de valores inscritos na dívida ativa do Estado.

A destinação de no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita tributária líquida do Estado à Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (FUNDECT) foi outra ressalva relatada por Kayatt.

Conforme informado, a recomendação feita ao governador do Estado é para que o mesmo determine a inclusão, nas Leis Orçamentárias Anuais, de dotações que, no seu total, signifiquem o percentual mínimo indicado na ressalva, bem como faça cumprir, nos âmbitos da receita e da despesa da FUNDECT, as prescrições constitucionais e legais pontuadas.

TRAMITAÇÃO

Antes de ser apreciado na sessão, o Balanço foi encaminhado para análise da Comissão Especial, depois seguiu para avaliação da Auditoria e do Ministério Público de Contas (MPC).

Com base nas análises técnicas e jurídicas o conselheiro Flávio Kayatt elaborou o relatório-voto, apreciado pelo Plenário do TCE-MS. Agora o documento seguirá para apreciação político-administrativa da Assembleia Legislativa.

A Sessão do Pleno foi presidida pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves e contou com a participação do relator, conselheiro Flávio Kayatt e dos conselheiros, Ronaldo Chadid, Waldir Neves, Osmar Jeronymo, Jerson Domingos e Marcio Monteiro. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, participou da sessão e proferiu seu parecer.