Publicado em 30/07/2023 às 14:35, Atualizado em 30/07/2023 às 11:49
A decisão abre caminho para que a empresa continue administrando mesmo sem fazer investimentos
A CCR MS Via deve continuar com a concessão e cobrando pedágio da BR-163, apesar de não cumprir o contrato nem as determinações da ANTT (Agência Nacional do Transporte Terrestre). Isso porque o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo apresentou voto favorável à autorização da assinatura do acordo consensual entre o governo federal e a empresa.
A decisão abre caminho para que a empresa continue administrando o modal mesmo sem fazer investimentos há anos, alegando que o gerenciamento se mostrou inviável em função das regras das licitações anteriores, as quais não previram queda de receita. A CCR comunicou que entregaria a BR-163 em 2019. Já a Malha Oeste, em julho de 2020.
Desde 2014 toda a extensão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, 847,2 quilômetros, está sob a concessão da CCR MSVia, mas, em 2019 a empresa pediu à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a rescisão amigável do contrato, solicitando a devolução do trecho, com a alegação de prejuízo com a operação.
A relicitação da BR-163 em MS foi qualificada em uma resolução do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos em 2020 e desde 2021 o processo está sendo submetido à análise de viabilidade.
