Transição e TCU falam em rever benefícios tributários de R$ 456 bilhões

Integrantes da transição de governo Lula e do TCU (Tribunal de Contas da União) têm defendido em declarações públicas, na última semana, que o futuro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promova uma revisão dos benefícios tributários.

Esses benefícios são regras específicas que reduzem os impostos pagos por alguns setores da economia, como forma de estimular essas áreas. Como resultado, no entanto, o governo federal arrecada menos, o que dificulta a gestão de programas sociais e de outros gastos públicos.

A revisão dessas regras entrou no discurso do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), e do ex-ministro Aloizio Mercadante (PT), que estão na coordenação da transição de governo, após o TCU apontar o tema como um dos 29 de alto risco para a administração pública.

O Tribunal de Contas, inclusive, recomendou um corte pela metade das renúncias tributárias.

A proposta de Orçamento para 2023 enviada pelo atual governo ao Congresso prevê R$ 456,09 bilhões em benefícios tributários. A cifra representa 4,29% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, de toda a riqueza produzida pelo país segundo dados da Receita Federal.

Isso quer dizer que, nas contas da Receita, a União abrirá mão de arrecadar R$ 456,09 bilhões com tributos caso o Orçamento seja aprovado com todas as isenções e reduções tributárias atuais.

O montante seria suficiente, por exemplo, para bancar mais de dois anos de Bolsa Família no modelo proposto pela equipe de Lula, com R$ 600 por família e R$ 150 adicionais por criança até 6 anos. O custo do programa para 2023 é estimado em R$ 175 bilhões.

Por questões metodológicas, o cálculo da Receita não inclui algumas das medidas tributárias incluídas no Orçamento de 2023. Por exemplo, a manutenção da isenção de impostos federais aos combustíveis, estimada em R$ 52,9 bilhões.

Mesmo com esse recorte, os R$ 456,09 bilhões são o maior custo da série histórica em valores correntes (ou seja, sem correção pela inflação). É a primeira vez que o cálculo ultrapassa os R$ 450 bilhões.

Já em proporção do PIB, a série histórica da Receita Federal mostra que os benefícios tributários voltarão a crescer em 2023, após uma redução em 2021 e 2022. O cálculo mostra um retorno do gasto tributário à tendência histórica de ficar entre 4,3% a 4,5% do PIB.

Os benefícios tributários são classificados pela Receita como gastos, porque reduzem a arrecadação federal.

Maiores beneficiados

Os dados da Receita Federal mostram que os maiores benefícios tributários são os concedidos:

às empresas optantes do Simples Nacional, regime facilitado de cobrança de impostos para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. Esse regime deve custar R$ 88,5 bilhões (na forma de renúncia fiscal) em 2023;

às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio, com custo de R$ 55,3 bilhões para a União, e

à agricultura e à agroindústria, ao custo de R$ 53,9 bilhões.

Ainda segundo os dados do Fisco, as regiões Sudeste e Norte obtiveram as maiores participações nos benefícios tributários previstos para 2023, com 47,73% e 15,91% respectivamente.

Prazo indeterminado

A revisão desses benefícios terá de passar pelo Congresso, já que todas as regras em vigor são previstas em lei. Essas vantagens foram propostas pelo governo ou pelos próprios parlamentares e, depois, aprovadas e sancionadas.

A maior parte dos benefícios foi concedida por prazo indeterminado, ou seja, sem data para acabar. É o caso:

do Simples Nacional;

das isenções ou reduções para setores estratégicos como embarcações e aeronaves, produtos químicos e farmacêuticos;

dos rendimentos da caderneta de poupança;

dos financiamentos habitacionais, e

do seguro rural, entre outros.

Outros benefícios fiscais até têm prazo para acabar, mas a data limite vai além dos quatro anos do futuro governo. As isenções da Zona Franca de Manaus, por exemplo, vigoram até 2073. As das outras áreas de livre comércio têm previsão de término em 2050.

PEC Emergencial

A emenda constitucional oriunda da chamada PEC Emergencial, promulgada em 2021, determinou que o Executivo encaminhasse ao Congresso um plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária.

O objetivo era que em oito anos os benefícios tributários fossem reduzidos a 2% do PIB, ou seja, cerca de metade do que é garantido hoje.

O governo Bolsonaro chegou a enviar esse projeto ao Congresso, mas o texto ainda não começou a tramitar. O plano ficou muito aquém do esperado, prevendo a redução de apenas R$ 22 bilhões (menos de 5% do patamar atual).

Isso porque a própria emenda constitucional que encomendou o plano de redução dos subsídios incluiu, na Constituição Federal, restrições ao corte dos benefícios. E incluiu nessa lista de garantias o Simples, a Zona Franca de Manaus, a desoneração da cesta básica e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), entre outros.

Com isso, caso o governo eleito queira realmente reduzir os subsídios para 2% do PIB, como sugeriu o TCU, terá de passar no Congresso uma proposta de emenda constitucional revendo algumas dessas exceções.

Nos casos dos subsídios que não estão na Constituição, basta um projeto de lei. Ainda assim, será preciso enfrentar o lobby dos setores que, hoje, são beneficiados pelas regras diferenciadas.