TCE-MS aponta irregularidades e suspende licitação de R$ 49 milhões do Consórcio de MS

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) apontou oito irregularidades em licitação aberta pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da região central de Mato Grosso do Sul. Assim, suspendeu o processo licitatório de R$ 49 milhões.

A decisão liminar consta no Diário Oficial da Corte. O Consórcio abriu a concorrência eletrônica nº 4/2024 para contratar uma empresa que realizaria serviços comuns de engenharia para manutenção de prédios públicos municipais.

O grupo estava disposto a fechar contrato de até R$ 49.727.587,44. A sessão deveria acontecer na sexta-feira (21).

Entre os oito pontos de irregularidade questionados pela divisão de fiscalização do TCE-MS, estão: o ETP (Estudo Técnico Preliminar) apresentado não evidencia o planejamento da contratação; não há um levantamento preliminar de serviços e itens por parte dos participantes em cada edificação que compõe o serviço; e não há um sistema definido de mensuração de desempenho pela contratada.

“Há elementos nos autos que indicam a necessidade de determinar a suspensão do procedimento licitatório, em razão das irregularidades apontadas acima”, afirmou o conselheiro Celio Lima de Oliveira.

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