STF determina novas medidas para aumentar a transparência nas emendas parlamentares impositivas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (23) uma série de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas. Essas emendas são aquelas que o governo federal é obrigado a incluir no orçamento, e as novas diretrizes visam assegurar maior clareza e controle sobre o destino desses recursos.

Uma das principais determinações é que a Controladoria-Geral da União (CGU) deve apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência. O objetivo é que o portal apresente de forma mais detalhada e acessível as informações sobre as emendas de comissão e de relator. A CGU terá um prazo máximo de 90 dias para implementar essa reestruturação, após a entrega do projeto de reformulação.

Além disso, em casos onde os dados sobre as emendas estiverem indisponíveis, a CGU deve identificar as providências necessárias para responsabilizar os agentes omissos. Dino também determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve elaborar, no mesmo prazo de 30 dias, um plano de ação para assegurar a transparência das transferências fundo a fundo. Essas transferências envolvem o repasse de recursos diretamente de fundos federais para fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Outro ponto importante estabelecido pelo ministro é que as organizações da sociedade civil que utilizam recursos públicos deverão integrar-se aos sistemas de licitação disponíveis no portal Transferegov.br, garantindo assim mais controle e transparência sobre o uso do dinheiro público.

Essas decisões fazem parte de um esforço maior para resolver o impasse gerado pela suspensão do pagamento das emendas impositivas, determinada pelo STF em resposta a uma ação protocolada pelo Psol. O Supremo suspendeu os repasses até que o Congresso e o governo federal chegassem a um consenso sobre um modelo mais transparente de envio dos recursos, com exceção apenas para obras em andamento ou em casos de calamidade pública formalmente reconhecida.

Para tratar do assunto, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, organizou uma reunião com representantes dos Três Poderes na última terça-feira (20). Participaram do encontro ministros da Corte, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de membros do Executivo como o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Durante a reunião, foram acordadas várias medidas para aprimorar a transparência das emendas parlamentares. Entre as principais mudanças, destacam-se:

Transferência Especial (emendas Pix): Mantidas com impositividade, exigindo a identificação antecipada do objeto, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas perante o TCU.

Demais emendas individuais: Mantidas com impositividade, sendo necessário um diálogo institucional entre Executivo e Legislativo para regular os critérios técnicos que podem impedir a execução das emendas. Essa regulação deve ser estabelecida em até dez dias.

Emendas de bancada: Direcionadas a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, conforme decisão da bancada, sendo proibida a individualização desses recursos.

Emendas de comissão: Destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre Legislativo e Executivo, com procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

A expectativa é que, com a implementação dessas medidas, o STF possa decidir pela retomada dos pagamentos das emendas, conforme a proposta de regulamentação que será apresentada pelo Congresso e pelo Palácio do Planalto nos próximos dez dias.

Com informações do SBT News