Cerca de 10 mil empresas sul-mato-grossense inadimplentes no Simples Nacional poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O programa foi regulamentado ontem pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no Diário Oficial da União. A adesão poderá ser feita até o dia 9 de julho, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estados e municípios.
De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), em Mato Grosso do Sul, o número de inadimplentes com o Simples Nacional pode chegar a 10 mil, das 52.103 empresas cadastradas no sistema, ou o equivalente a 20% do total. No País, conforme estimativa do Sebrae, cerca de 600 mil empresas serão beneficiadas.
No dia 3 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Com a rejeição do ato presidencial, os empresários podem alongar as dívidas com a Receita Federal.
Apesar de ter vetado integralmente o projeto de lei, o presidente Temer já havia se manifestado, há algumas semanas, favoravelmente à derrubada do próprio veto, posição que foi confirmada em plenário pelo líder do governo no Congresso, o deputado André Moura (PSC-SE).
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