Sem precisar de ordem judicial, gravações podem ser utilizadas na Justiça criminal

As gravações que podem ser utilizadas para ajudar em casos de risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual poderão vir a ser utilizados sem precisar de ordem judicial. Pelo menos é o que propõe o projeto entregue pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) para garantir a validade da "captação ambiental".

A intenção do projeto é retomar a derrubada de vetos impostos na Lei Anticrime. A parlamentar sul-mato-grossense explica no texto que o art.8°-A da Lei n° 9.296, de julho de 1994 pode promover a absolvição de criminosos, assassinos, estupradores, pedófilos e sequestradores.

“Não podemos nos omitir e impedir que terceiros, muitas vezes vizinhos ou pessoas que presenciem o ocorrido, possam procurar as autoridades competentes e denunciar a prática de crimes com base em filmagens ou gravações realizadas”, diz Tebet.

No projeto ela esclarece que a captação de áudio, sem ordem judicial e sem conhecimento do interlocutor, é autorizada apenas para a matéria de defesa e isso inviabiliza a sequência do processo criminal, interferindo diretamente em crimes contra incapazes, idosos, crianças ou adolescentes.

Com o projeto sendo entregue ao Senado, a parlamentar tenta mudar esse cenário e modificar a alteração na lei que prevê ilegalidade na captação de áudio de câmeras de segurança em casos de maus-tratos praticados por babás ou cuidadores de idosos. Vizinhos que presenciaram um estupro não pode ser usada como prova criminal.

Dessa forma, Simone Tebet entende que o uso de ordem judicial pode prejudicar o andamento de ações na justiça criminal.

Com informações do TopmidiaNews