Sem licença ambiental: Obra de rodovia no Pantanal terá nova inspeção do TCE-MS

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) voltará a inspecionar rodovias estaduais em obras no Pantanal. São rodovias que já estavam sob investigação da corte de contas, abrangendo 16 contratos.

A determinação para a retomada das inspeções é do presidente do TCE-MS, Jerson Domingos. Documentos indicam que as obras em andamento pelo governo de Mato Grosso do Sul nas rodovias MS-228, conhecida como Transpantaneira, e em outras estradas do Pantanal, não possuem licença ambiental.

Mais precisamente, as obras não contam com o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTA) nem com as licenças ambientais mencionadas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

A decisão do presidente do TCE-MS foi tomada com base em análise da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Meio Ambiente (DFEMA). A conclusão da divisão é de que os documentos apresentados pela Agesul não demonstram com clareza se as exigências feitas pelo tribunal em 13 de julho de 2023, para pôr fim à medida cautelar que paralisou as obras no início deste ano, foram de fato atendidas.

Na época, o Tribunal de Contas constatou, in loco, que as obras de revestimento primário no Pantanal estavam produzindo danos no maior patrimônio natural da humanidade, que abriga uma biodiversidade única e uma das maiores áreas alagadas do planeta.

O ato pode ser um dos últimos de Jerson Domingos na presidência do Tribunal de Contas. No início deste mês, ele e os conselheiros Flávio Kayatt e Márcio Monteiro chegaram a um acordo: Kayatt assumirá a presidência e Domingos será o vice.

Os outros quatro conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul estão afastados sob suspeita de corrupção, e seus gabinetes foram substituídos por integrantes do corpo técnico da instituição.

Com informações do Correio do Estado