Valor do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) foi estimado para atividades exercidas por sociedades uniprofissionais, que vão desde médicos a advogados, para o exercício fiscal de 2023, em Campo Grande. O imposto varia entre R$ 533,26 e R$ 168,68.
De acordo com a resolução da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento), a aplicação do ISS leva em consideração o Princípio da Capacidade Contributiva, que determina que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Além disso, considera os dados salariais pagos em carteira oficialmente pelas empresas e informados à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, através do sistema Novo CAGED, eSocial e Empregador Web.
Assim, o valor do ISSQN, devido pelas sociedades uniprofissionais, será lançado de ofício e por estimativa na inscrição econômica.
O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá protocolar petição devidamente fundamentada na Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Cândido Mariano n. 2.655 - Centro, no prazo de 15 dias úteis contados do lançamento a que se refere o artigo anterior.
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