Presidente do TCE-MS comenta aprovação de Projeto de Lei pela primeira infância

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 12 de março, o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo que dispõe sobre a inclusão de ações de Governo relacionadas a primeira infância em programas constantes na Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e no Plano Plurianual do estado para o período de 2024 a 2027.

O Projeto de Lei atende a solicitação do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul para que sejam incluídas no orçamento do Estado, com seus respectivos montantes, todas as ações que o Poder Executivo estadual irá realizar para assegurar os direitos da primeira infância.

O presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, avaliou a conquista. “É de extrema importância. Quero parabenizar a iniciativa do governador Eduardo Riedel que, sensibilizado, propôs esse projeto, recomendado pelo TCE-MS, e que ontem foi aprovado em segunda votação. Isso é uma grande realização para que possamos alcançar o objetivo do Tribunal de Contas e de todos os parceiros, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Assomasul. Esse é um trabalho que não tem uma única marca, é um projeto para as crianças. Quero crer que, em um espaço bem curto de tempo, não teremos mais crianças fora das creches no nosso Estado”.

O anúncio do envio do projeto para a Assembleia Legislativa já havia sido feito pelo presidente da Corte de Contas no último dia 22 de fevereiro, durante um seminário realizado para vereadores no TCE-MS.

Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância

O Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância foi instituído pela Resolução TCE/MS nº185, de 19 de abril de 2023, com o objetivo geral de contribuir, com absoluta prioridade, para a efetiva concretização em Mato Grosso do Sul dos direitos das crianças de zero a seis anos, de modo a fortalecer e consolidar o Marco Legal pela Primeira Infância e o Pacto Nacional pela Primeira Infância.

O trabalho é para promover ações de estímulo a políticas públicas que produzam resultados reais em prol das crianças, em especial aos primeiros mil dias de vida, que compreende da gestação aos dois anos de idade. E para isso, o programa foi estruturado em cinco dimensões fundamentais: fiscalização, capacitação, comunicação, mobilização e boas práticas.

A gestão do programa é feita pelo Comitê Intersetorial de Trabalho, formado por representantes voluntários, servidores do Tribunal de Contas e pelos órgãos parceiros (TJMS, MPMS, Defensoria Pública e Assomasul), garantindo um esforço conjunto e comprometido com o bem-estar e o desenvolvimento pleno das crianças.