Prefeituras de MS devem R$ 2,2 bilhões ao INSS e aos Regimes Próprios de Previdência

Os municípios de Mato Grosso do Sul têm uma dívida de R$ 2,278 bilhões com os sistemas previdenciários geral (do INSS, Instituto Nacional de Seguro Social) e próprios (administrados pelas prefeituras).

Quarenta e três localidades (54% das 79 cidades) estão inadimplentes em R$ 760,137 milhões com suas previdências sociais, e no conjunto todos devem R$ 1,518 bilhão para o INSS, segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A entidade avalia no levantamento referente ao ano de 2023, que “um grande gargalo na gestão municipal que tem elevado consideravelmente as despesas municipais nos últimos anos tem sido o endividamento previdenciário”, citando que 81% dos municípios do país têm débitos com o INSS. Os valores do ano passado totalizaram R$ 248 bilhões.

Na avaliação da CNM, estas dívidas trazem “graves consequências para os municípios que precisam comprometer recursos próprios para o pagamento de parcelas desse endividamento”, explicando que a correção do estoque da dívida pela Taxa Selic elevou “ainda mais as despesas no histórico recente em função da política monetária apertada do Banco Central.”

Outro fator que tem pesado no aumento desta dívida é a necessidade de contratar mais servidores para atender o aumento das demandas de serviços públicos (na saúde, assistência social, educação), que, por sua vez, aumenta o comprometimento de recursos públicos com os fundos de previdência.

De acordo com a CNM, hoje são cerca de 200 programas federais executados pelos gestores municipais.

Essa maior demanda de novos serviços fez com que entre 2010-2022, de acordo com os dados disponibilizados nas diversas versões do Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o funcionalismo público (federal, estadual e municipal) crescesse 12,5%, passando de 11 milhões para 12,4 milhões.

Enquanto a União reduziu 2,4% das ocupações e os Estados 10,2%, nos municípios esse percentual aumentou 31%, passando de 5,8 milhões para 7,6 milhões e o percentual de servidores municipais dentro do setor público se elevou de 53% para 62% em 12 anos.

Das 7,6 milhões de ocupações, os maiores avanços da criação de vagas foram para à área social das localidades, que concentram a educação, a saúde e a assistência social.

Também a CNM constatou que houve um aumento na remuneração de 20,8% acima da inflação entre 2010 e 2022, o que confere um crescimento anual de 1,6%. A remuneração média passou de R$ 2.982 para R$ 3.604. A remuneração da área social cresceu um pouco acima da média nacional (1,63%), passando de R$ 3.514 para R$ 4.264, enquanto as demais áreas tiveram um crescimento bem menor (13,5%), passando de R$ 2.530 para R$ 2.872.

O elevado movimento para alocar recursos humanos nas áreas que prestam os serviços públicos à população indica que os Entes locais são os reais financiadores da política pública de alcance à população.

Estes fatores causaram um maior impacto na dívida das prefeituras com a previdência social. No ano passado, os valores em atraso totalizaram R$ 2,278 bilhões em Mato Grosso do Sul, sendo que R$ 1,518 bilhão referentes a débitos de municípios com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e R$ 760,137 milhões que 43 localidades devem para os seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

SOLUÇÕES

Para reduzir ou zerar estas dividas, a CNM propõe um parcelamento especial de 240 meses dos débitos; a desoneração da folha na contribuição para o RGPS de todos os municípios; a equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União; a solução de impasses interpretativos da legislação sobre aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS; e medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em alguns gastos tributários da União.

No parcelamento, as prefeituras de Mato Grosso do Sul teriam uma redução R$ 549,203 milhões na dívida. Já a renúncia fiscal, entre 2024 e 2027, causariam um impacto de R$ 602,5 milhões, de acordo com a CNM.

Para as prefeituras de todo o Brasil seriam R$ 40 bilhões no caso do parcelamento e R$ 86,1 bilhões com a renúncia fiscal.

SAIBA

Um fator que tem pesado no aumento desta dívida previdenciária é a necessidade de contratar mais servidores para atender o aumento das demandas de serviços públicos (na saúde, assistência social, educação, etc).