Publicado em 13/07/2024 às 06:42, Atualizado em 12/07/2024 às 17:46
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A Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista) abriu inquérito para investigar denúncias de crimes ambientais contra a unidade da JBS do bairro Nova Campo Grande, por exalar mau cheiro que toma conta da vizinhança.
A informação foi confirmada pela assessoria da Polícia Civil.
A investigação atende a pedido feito pela promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, no contexto de inquérito civil conduzido pela 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Campo Grande.
Conforme o documento assinado pela promotora, a Decat deve apurar a ocorrência dos seguintes crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais:
“Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.
A JBS foi procurada pela reportagem para se manifestar sobre o inquérito policial, mas não enviou resposta até esta publicação. Assim como no Midiamax, o espaço segue aberto para posicionamento da empresa também no Nova Noticias.
