Publicado em 10/06/2021 às 16:35, Atualizado em 10/06/2021 às 15:58
Adesão é exigência para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais
A Reforma da Previdência aconteceu em novembro de 2019, quando o Governo Federal publicou a Emenda Constitucional 103. No texto, o Congresso Nacional fez mudanças nos benefícios de aposentadorias e pensões, tanto para o Regime Geral da Previdência Social, o INSS, quanto para os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, que é o caso do PREVINA, em Nova Andradina.
A matéria é complexa para todos, inclusive para os parlamentares que deverão analisar e aprovar as mudanças. Com o intuito de fornecer subsídios ao legislativo, o prefeito municipal José Gilberto Garcia realizou reunião no dia 07 de junho, no auditório da Prefeitura Municipal, que contou com a Diretoria do PREVINA e os Consultores Jurídicos da ACONPREV, Ademir de Oliveira, João Paulo Cunha e Alberto Santana, que são especialistas na matéria previdenciária, além do procurador geral do município, Jailson Pffeifer e o diretor jurídico, Daniel Bastos.
Na oportunidade, estiveram presentes o presidente da câmara, Leandro Fedossi, e os vereadores Arion Aislan, Fábio Zanata, João Dan, Josenildo Ceará, Wilson Almeida, Marcia Lobo, Cida da Zé Bugre e Gabriela Delgado; assessores jurídicos da Câmara, Fernando Mitsunaga e Walter Bernegozzi.
A reunião foi muito produtiva visto que os especialistas em Direito Previdenciário, puderam esclarecer dúvidas a respeito dos projetos de lei, que serão protocolados na Câmara Municipal nesta quinta-feira, dia 10 de junho.
“A atitude do governo municipal de antecipar o esclarecimento das matérias que serão apreciadas na Casa de Leis é inédita. Assim, quando o Projeto de Lei de emenda à Lei Orgânica nº 01 e o Projeto de Lei Complementar nº 05 forem apreciados pelo legislativo, o assunto em pauta será do conhecimento de todos os vereadores que estiveram presentes na reunião e receberam as informações dos consultores do PREVINA, com vasto conhecimento no assunto”, avalia a diretora presidente Edna Chulli.
O consultor Ademir de Oliveira colocou à disposição da Câmara Municipal o corpo técnico da ACONPREV, para dirimir possíveis dúvidas futuras com a finalidade de viabilizar a aprovação dos projetos, evitando que o município de Nova Andradina seja penalizado pela Secretaria da Previdência e Pelo Tribunal de Contas do Estado por se manter inerte quanto às obrigações legislativas.
O Governo Municipal e a Gestão do PREVINA sempre buscaram proteger o direito do servidor e, principalmente, oferecer atendimento diferenciado ao servidor que busca informações e a concessão do seu benefício.
Por este motivo, ciente do compromisso com todos os servidores ativos e inativos, e com a população em geral, é necessário fazer as alterações para adequar a legislação mantendo a sustentabilidade do PREVINA, a exemplo do Estado MS e tantos outros municípios que já tomaram essa iniciativa.
