Licitação realizada pela Prefeitura de Nova Andradina destinada à contratação de empresa para gerenciar a manutenção da frota do município foi suspensa pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). A decisão liminar foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas desta terça-feira (23), atendendo a pedido de empresa que ficou fora do certame e denunciou irregularidades no edital.
Segundo o TCE-MS, foram apontados no pregão presencial n.º 127/2019 a existência de cláusula estabelecendo intervenção indevida do município; omissão ao deixar de exigir balanço patrimonial que demonstrasse a capacidade econômica das licitantes; além de atestado que apontasse suas habilidades técnicas.
A apresentação de documentos e propostas foi feita no último dia 26 de junho, resultando na escolha de empresa de consultoria e administração. Com a suspensão da contratação, a Corte de Contas determinou que a ata de registro de preços e o contrato administrativo decorrente da licitação não sejam firmados até julgamento do mérito da denúncia ou até correção dos problemas apontados.
Na decisão, o conselheiro Ronaldo Chadid determinou ainda que após resolução dos problemas, deverá ser concedido novo prazo para apresentação de propostas das empresas interessadas em participar da licitação, não podendo ser inferior a oito dias para elas se prepararem.
Até a publicação desta reportagem, a assessoria da prefeitura ainda não tinha se manifestado, caso se manifeste, a versão será incluída.
Com informações do Midiamax
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