Justiça garante isenção de inscrição de concurso da Polícia Civil

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu, em caráter liminar, diversas isenções de inscrição para o concurso da Polícia Civil, após a Secretaria de Administração negar milhares de pedidos.

Até o momento, 17 candidatos tiveram seu direito à isenção garantidos pela Justiça. De acordo com o advogado Andre Luiz Godoy Lopes, do Carvalho Lopes Advogados, mais de 30 mandados de segurança foram impetrados pleiteando a isenção da taxa de inscrição dos respectivos concursos.

"O judiciário está liminarmente corrigindo esta distorção de interpretação da lei que a administração estadual vem fazendo", aponta.

A lei 4.827, de 10 de março de 2016, garante ao doador de medula óssea a isenção no pagamento de inscrição de concursos estaduais. Na semana passada, milhares de candidatos solicitaram o benefício e foram, em grande parte, recusados.

"Para a administração estadual, o excesso de formalismo está se sobrepondo ao cumprimento da lei, em especial no que condiz a um direito estabelecido em lei", ressalta Lopes.

O Governo do Estado não quis se pronunciar, apenas que a negativa de isenção não cabe recurso.

Fonte: TopmidiaNews