Publicado em 23/06/2023 às 14:29, Atualizado em 23/06/2023 às 12:22
Decisão atende pedido feito pelo MPF e também pela DPU
O município de Dourados terá que reservar, no mínimo, 3% das vagas ofertadas em concursos públicos a indígenas. A decisão é da Justiça Federal de Dourados e atende ação do MPF (Ministério Público Federal) e da DPU (Defensoria Pública da União).
Segundo a Justiça, a medida vale para os certames que se iniciarem após a intimação do ente. Além disso, o município deve regulamentar o sistema de reserva de cotas para indígenas no prazo de 60 dias.
Ação movida pelo MPF e DPU foi motivada a partir de um certame realizado em julho do ano passado, no a Prefeitura de Dourados lançou edital de concurso público para o quadro permanente de servidores.
No concurso foi contemplada somente a reserva de 10% para pessoas com deficiência, excluindo o sistema de cotas raciais. Diante disso, o MPF recomendou ao município que providenciasse a reserva de vagas a negros e indígenas no certame.
Na época a prefeitura alegou impossibilidade de atender à recomendação, com base na inexistência de lei municipal que prevê o sistema de cotas. Entretanto a justificativa não foi aceita pelo MPF.
No entendimento dos órgãos, falta de lei municipal sobre o tema não impede a reserva das cotas, uma vez que a Convenção Interamericana contra o Racismo, estabelece o dever dos países de adotar políticas afirmativas contra a discriminação de grupos minoritários. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade das cotas em concursos públicos.
Desigualdade e discriminação
Na petição MPF e DPU afirmam que “as políticas públicas de ações afirmativas (...) objetivam equalizar os grupos que, por questões históricas, culturais, econômicas e sociais, encontram-se em situação de desigualdade e enfrentam a discriminação”.
Ainda segundo os órgãos, não basta que o Estado assuma uma postura neutra para a diminuição das desigualdades, mas que passe a agir positivamente, a fim de garantir igualdade de oportunidades e eliminar o racismo institucional.
O magistrado federal entendeu que a reserva de vagas para negros não guarda nenhuma relação com interesses da União. A administração municipal poderá apresentar recurso.
Segundo informações da Assessoria de Comunicação da prefeitura de Dourados, o Executivo já enviou um projeto de Lei para a Câmara de Vereadores para criar uma lei municipal e regulamentar o assunto e incluir as cotas em todos os certames da prefeitura.
Em contato com a administração municipal, o Dourados News foi informado que o Município já enviou um projeto de Lei para a Câmara de Vereadores para criar uma lei municipal e regulamentar a questão.
A proposta é que com a Lei aprovada, os critérios de cota para negros e índios sejam adotados em todos os concursos da prefeitura.
