Justiça cita ‘abusos’ do MPMS e dá prazo de 30 dias para promotor encerrar inquérito

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que o MPMS (Ministério Público de MS) providencie o encerramento das investigações contra a Health Brasil Inteligência Em Saúde Ltda (CNPJ 13.063.746/0002-77) por ‘enrolar’ no inquérito. No acórdão liberado na noite de segunda-feira (5), o relator, desembargador Sideni Soncini Pimentel, destacou mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.

Assim, o inquérito contra a Health, que já se estende por três anos, deve ser finalizado. Para isso, o relator, que foi acompanhado pela maioria em seu voto, ressaltou o fato do MPMS não seguir o que diz a lei: “São abusos incompreensíveis, lamentavelmente com certa frequência, com todo respeito, praticados por alguns membros do Ministério Público“, diz trecho do acórdão.

Por fim, reforçou em decisão da 4ª Câmara Cível que “o comando normativo não permite mais sucessivas e infinitas prorrogações […] De sorte que as demais prorrogações, além da primeira, não estão autorizadas“.

MPMS ‘enrolou’ inquérito por três anos

O inquérito do MPMS apura irregularidades em contrato da empresa com a prefeitura de Sidrolândia – município distante 70 km de Campo Grande.

Para a defesa da Health Brasil, os investigadores do MPMS não justificaram a ‘enrolação’ nas investigações, argumentando apenas estar “devidamente demonstrada a necessidade de continuidade das investigações, com a devida e fundamentada prorrogação do Inquérito Civil”.

Por outro lado, o MPMS se defendeu dizendo que “as investigações promovidas pelo Ministério Público Estadual decorrem das atribuições que lhe são inerentes, não havendo ilegalidade, muito menos abuso ou arbitrariedade do Promotor de Justiça que apenas cumpriu com a sua função institucional”.

Conforme o inquérito do MPMS, “há indícios de fraudes, corrupção e desvios de verbas públicas, havendo justa causa para as investigações, pois há elementos que permitem a continuidade das investigações, sobretudo considerando os inúmeros processos e procedimentos investigatórios existentes em desfavor da empresa impetrante desde 2015”.

O inquérito alvo da ação tem como objeto apurar a “contratação de empresa para locação de equipamentos de modalidades médicas”.

O MPMS foi acionado pela reportagem para comentar a decisão judicial, mas não respondeu até a publicação deste material. O espaço segue aberto para manifestação.

Operação Redime

Inquéritos civis foram instaurados para apurarem as irregularidades na contratação dos serviços de locação de equipamentos e software médicos entre a SES (Secretaria Estadual de Saúde) e a então nomeada HBR Medical.

Desde então, foi apurado eventual ato de improbidade administrativa, decorrente do pregão nº 04/2015, que visava contratar a empresa especializada na locação da infraestrutura completa para implantar a Redime (Rede Digital de Imagens Estadual), nos municípios de Mato Grosso do Sul.

A partir daí, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 29ª, 30ª e 31ª Promotorias, identificou várias irregularidades. O contrato deveria ser vigente por no máximo 48 meses, por se tratar de aluguel de equipamentos. Mesmo assim, foi alterado para 60 meses.

Para justificar a prorrogação, a SES consultou o TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul), que disse ser o máximo de 60 meses. Em novembro de 2019, foi firmado o 7º termo aditivo.

Apesar da deliberação do TCE-MS, a SES autorizou em 2020 a celebração do 10º termo aditivo ao contrato “em caráter excepcional por até 12 meses”.