A 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) adiou para o dia 12 de março o julgamento de recurso em ação de improbidade que pede a devolução de R$ 1.603.332,44 do ex-secretário de administração do Estado durante gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), Carlos Alberto Assis, por contratação irregular de banca para concurso de delegado e agente da Polícia Civil.
O julgamento vai analisar recurso do MPMS (Ministério Público de MS), que pede a reforma da sentença do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, que livrou o ex-secretário e outros dois servidores da pasta, à época, das acusações.
Conforme denúncia do MPMS, o Estado pagou, em 2017, valor excessivo de R$ 5.786.252,00 à Fapems (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de MS), em contratação feita por dispensa de licitação.
Para o promotor de Justiça, Adriano Lobo Viana de Resende, a dispensa de licitação ocorreu de forma irregular com propósito de “favorecer ilicitamente terceiros”.
Isso porque, os autos apontam que a proposta da banca seria mais cara, mas, mesmo assim, com anuência do então secretário, o Estado realizou a contratação.
No decorrer do processo, Carlos Assis e os outros servidores negaram irregularidades e apontaram que havia permissão legal para a dispensa da licitação e a escolha se deu por conta de motivos técnicos que melhor atendiam aos interesses do Estado.
Com informações do Midiamax
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