Publicado em 30/12/2025 às 14:04, Atualizado em 30/12/2025 às 13:20
Medida amplia até janeiro de 2026 os prazos previstos em regras excepcionais e ajusta cronogramas ligados à regularização fiscal
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou decreto nesta terça-feira (30) com a prorrogação dos prazos para a liquidação e o parcelamento de créditos tributários de ICMS, ampliando as oportunidades para que contribuintes regularizem débitos nas condições excepcionais previstas em lei. A medida também estende datas relacionadas a procedimentos administrativos e à entrega de obrigações acessórias.
Com a nova decisão, os contribuintes passam a ter até 30 de janeiro de 2026 para quitar ou solicitar o parcelamento de créditos tributários de ICMS nas modalidades especiais já autorizadas pela legislação estadual. A prorrogação busca oferecer mais tempo para adesão às condições diferenciadas de regularização fiscal.
O decreto também estende os prazos para pedidos de novo prazo de pagamento ou de parcelamento de créditos tributários e de contribuições específicas, desde que os requerimentos sejam protocolados até 15 de janeiro de 2026.
Além disso, foram ajustados prazos previstos em regulamentação anterior, com duas datas principais. Parte das obrigações e requerimentos teve o prazo estendido até 15 de janeiro de 2026, enquanto outros procedimentos passaram a poder ser cumpridos até 30 de janeiro do mesmo ano, conforme o tipo de exigência administrativa.
Entre as alterações, destaca-se a ampliação do prazo para a entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital). Estabelecimentos que ainda não enviaram a EFD referente a períodos cujo vencimento original ocorreu até 31 de outubro de 2025 poderão regularizar a situação até 15 de janeiro de 2026, sem prejuízo das condições previstas para tratamento de multas.
Com informações do Midiamax
