Governo entra na Justiça para retomar atendimento do Imol na Casa da Mulher Brasileira

Após o CRM/MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul) "fechar" as salas de atendimento do Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal) na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol (Centro Especializado de Polícia Integrada) e prejudicar os atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica, o Governo do Estado recorreu à Justiça.

A problemática teve início depois que o CRM/MS aprovou parecer contrário ao funcionamento das unidades nos locais alegando "infração ética com base na Resolução n. 1635/2002".

Mesmo com a ideia de ter um amplo centro de atendimento integrado às vítimas em um mesmo local, para não dificultar os exames, o CRM/MS foi contra atuação de médicos legistas nos locais e usou a Resolução para justificar.

Há semanas com os espaços fechados na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol, as vítimas estão tendo que se deslocar até o IML da avenida Filinto Muller, ou seja, há ainda mais trabalho em denunciar as agressões e fazer os exames de corpo de delito, pois o prédio é completamente distante das delegacias.

Reunião

Diante do impasse e prejuízo grande às vítimas, houve reunião realizada no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), com representantes da corte, da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e da CGP (Coordenadoria-Geral de Perícias). Eles decidiram ingressar com uma ação na Justiça Federal para retomar, o mais rápido possível, os atendimentos nos núcleos do Imol.

O núcleo do Imol na Casa da Mulher Brasileira passou a funcionar no dia 31 de março deste ano e o núcleo da DEPCA no Cepol em 3 de maio. O atendimento nos dois lugares foi suspenso no final de maio, após o CRM/MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul) aprovar parecer contrário ao funcionamento por infração ética com base na Resolução n. 1635/2002.

Para o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, é preciso buscar uma alternativa conjunta, para não prejudicar as vítimas. “Fico preocupado com a integridade física e com as vidas de mulheres, crianças e adolescentes. Precisamos acolher e não nos paralisar frente a decisões ultrapassadas”, colocou Videira.

A coordenadora da Infância e Juventude do TJMS, desembargadora Elizabete Anache, destacou em sua fala durante a reunião que recebeu com tristeza a notícia de que os serviços foram encerrados. “Após tanto tempo de demora para conseguir esse atendimento humanizado, ele foi retirado abruptamente sem nenhuma reflexão acerca das consequências”, disse.

Já a titular da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, afirmou que a ideia da reunião foi provocar os órgãos competentes no sentido de solucionar, de forma mais célere, o problema de fechamento dos núcleos do Imol.

“Apesar do relevante papel das instituições e órgãos, em especial os conselhos de classe, suas disposições não podem sobrepor à Constituição Federal Brasileira, à Lei Maria da Penha e aos tratados internacionais de defesa dos direitos das mulheres, dos quais o Brasil é signatário”, frisou.

Estiveram presentes na reunião no TJMS na tarde de terça-feira (6), a coordenadora da Mulher, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva; a coordenadora da Infância e Juventude, desembargadora Elizabete Anache; juíza da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Liliana de Oliveira Monteiro; secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira; procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia; procurador do Estado Rafael Antonio Mauá Timóteo (CJUR/Sejusp); procurador-geral adjunto do Estado, Ivanildo Silva da Costa; coordenador-geral de Perícias de Mato Grosso do Sul, José de Anchieta Souza Silva; e o diretor em exercício do Imol, Adalberto Arão Filho.