Governo autoriza e guardas municipais da fronteira terão porte de arma

Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a PF (Polícia Federal), oficializou acordo de cooperação técnica que garante porte de arma de fogo para guardas civis de Ponta Porã, na tarde desta quarta-feira (24). A informação é do Campograndenews.

Conforme estabelecido no documento publicado no DOU (Diário Oficial da União), os portes de arma concedidos terão validade de dez anos.

No entanto, essa validade está sujeita ao cumprimento dos requisitos delineados nos artigos 57 a 60 do Decreto nº 11.615, de 2023, e nos artigos 38 a 44 da Instrução Normativa nº 201-DG/PF, datada de 9 de julho de 2021.

Para andar armados no município, os guardas terão que comprovar currículo, curso ou treinamento sobre o porte superior a 100 horas. O não cumprimento desses requisitos pode resultar na revogação do decreto. Caberá a PF a disciplina e outros procedimentos cabíveis.

O acordo foi formalizado com as assinaturas de Eduardo Esgaib Campos (PSDB), prefeito do município de Ponta Porã, e Fabricio de Azevedo Carvalho, Superintendente Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul.