Ex-presidente do TCE critica demora do STJ e pede suspensão da tornozeleira eletrônica

Afastado das funções desde 8 de dezembro do ano passado, o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Iran Coelho das Neves, criticou a demora da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em analisar o recebimento da denúncia por corrupção. Como não há previsão do julgamento, a defesa pediu a suspensão das medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.

Denunciado pelo desvio milionário por meio contrato com a Dataeasy Consultoria e Informática, conforme investigação da Polícia Federal, Iran Coelho das Neves pede a análise, em regime de urgência, do pedido para revogar o afastamento da função de conselheiro do TCE, da proibição de frequentar o prédio do órgão e o monitoramento eletrônico.

“Ou seja, a esta altura, o peticionário, Conselheiro há décadas do TCE/MS, com perfil técnico, oriundo da própria carreira da Corte de Contas, está afastado do cargo há quase 1 ano”, destacou o advogado Gustavo Mascarenhas, conforme a petição protocolada no dia 7 de novembro deste ano.

Nesta sexta-feira (8), a Operação Terceirização de Ouro e o afastamento de Iran fazem aniversário de um ano. A defesa alega que há excesso de prazo e pede a suspensão das medidas pelo ministro Francisco Falcão, relator no STJ.

“A manutenção da medida cautelar, quanto a IRAN COELHO DAS NEVES, apoiou-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: (i) o acusado, na condição de Presidente do TCE/MS e ordenador de despesas, foi responsável pela celebração de cinco aditamentos ao contrato celebrado entre a Corte de Contas e a DATAEASY; (ii) a continuidade do aventado esquema criminoso, mesmo após a deflagração da primeira fase ostensiva da operação; (iii) as ordens de serviço genéricas da DATAEASY em relação ao seu Gabinete do com os respectivos termos de aceite”, pontuou, sobre os motivos que levaram ao afastamento do conselheiro.

“Impõe-se enfatizar que, mesmo transcorridos 8 meses após o oferecimento da denúncia (feita em 13 de março deste ano), ainda se encontra pendente a apresentação de Resposta por todos os acusados, nos termos do artigo 4º da Lei 8.038/1990, tratando-se, por isso mesmo, de demora não atribuível a IRAN COELHO DAS NEVES”, explicou.

“Por essa razão, não havendo, na denúncia, imputação de fatos estranhos ao exercício das funções de Presidente do TCE/MS, a medida cautelar encontra respaldo em contexto fático não mais subsistente, de modo que sua manutenção deve ser objeto de criteriosa reanálise, pois ‘Ainda que sejam menos gravosas do que a prisão, as medidas diversas caracterizam restrições à liberdade e, portanto, devem ser ponderadas com a presunção de inocência, assegurada constitucionalmente’”, alegou, citando decisões sobre casos semelhantes.

“Podendo o exame, por esta Corte Superior, do recebimento, ou não, da peça acusatória prolongar-se excessivamente no tempo, é a presente para requerer a revogação imediata das medidas cautelares impostas em desfavor de IRAN COELHO DAS NEVES na Questão de Ordem na Cautelar Inominada Criminal n. 81 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça”, pediu Mascarenhas.

O principal motivo é a falta de previsão do caso ser analisado pela Corte Especial. Iran foi afastado por 180 dias no dia 8 de dezembro do ano passado. Em junho deste ano, o ministro Francisco Falcão negou pedido do MPF para prorrogar as medidas por mais um ano. Ele decidiu que o afastamento, o uso da tornozeleira e a proibição de manter contato com funcionários e investigados seria estendida até a análise da denúncia pela Corte Especial do STJ, que poderia ocorrer no início deste semestre.

Contudo, nem todos os 14 réus apresentaram a defesa. Depois, o MPF tem prazo para contestar as alegações da defesa. Após cumprir todas essas etapas, o ministro incluirá a Ação Penal 1.057 na pauta de julgamento da Corte Especial.

Os ministros só deverão realizar mais duas reuniões neste ano. A Corte Especial fará uma extraordinária no dia 14 deste mês e a última do ano no dia 19. Depois, os ministros entram de recesso e só voltam a se reunir em fevereiro de 2024.

E o risco é que as duas denúncias contra os conselheiros só serão analisadas ao longo do próximo ano.

A defesa alega que o contrato com a Dataeasy foi rescindido. O atual presidente da corte, conselheiro Jerson Domingos, rompeu com a empresa e até anulou o concurso público para auditor de contas, que estava na mira da PF. Ele vem adotando uma série de medidas para moralizar a corte e melhorar a imagem arranhada pelas operações da PF.

A primeira ofensiva foi a Operação Mineração de Ouro, deflagrada em junho de 2021. Com informações do O Jacaré.