Estados estão proibidos de realizar concursos e dar reajustes a servidores nos próximos dois anos, conforme Projeto de Lei Complementar (PLP) 257. Além disso, gestores estaduais deverão respeitar um teto para o aumento de gastos dos estados e as despesas só poderão subir de acordo com a inflação do ano anterior.
Essa limitação segue a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo federal enviou ao Congresso e valerá para a União, quando aprovada.
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as medidas serão eficientes para limitar o aumento da dívida pública e que o governo enviará, até o fim do ano, ao Congresso um projeto para mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando a melhora na contabilização dos gastos com pessoal.
Fonte - Correio do Estado
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