Delegado-geral é alvo de investigação por não apresentar planejamento da Polícia Civil

O Gacep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial), órgão do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) que fiscaliza a conduta dos agentes da segurança pública em MS, abriu uma investigação contra o delegado-geral da PC (Polícia Civil), Lupérsio Degeroni Lúcio, por suposto descumprimento de lei federal que obriga a apresentação do planejamento estratégico da corporação.

O procedimento foi aberto cerca de um mês depois de a Polícia Civil iniciar apuração interna para investigar esquema de propina envolvendo agentes da polícia que atuam no combate ao contrabando em MS.

A ex-chefe do Gacep e titular da 16ª Promotoria de Justiça do MPMS, Luciana Schenk, é esposa do investigador da Polícia Civil Augusto Torres Galvão Florindo, preso pela Polícia Federal em dezembro passado, enquanto recebia dinheiro destinado ao financiamento de esquema facilitador para contrabando de cigarros eletrônicos.

Ao Midiamax, o delegado-geral explicou que Mato Grosso do Sul ainda não é regido pela Lei 14.735/23, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Outras unidades da federação também não teriam adotado integralmente a medida e estariam na fase de planejamento.

Planejamento na mira

Segundo o documento que instaurou a medida, o chefe da Polícia Civil, Lupérsio Degeroni Lúcio, teria se recusado a prestar esclarecimentos ao órgão de controle. A implicação da ausência de planejamento, segundo o MPMS, é a tomada de decisões sem o devido crivo institucional.

“A não indicação, pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, da existência de um planejamento estratégico para a sua gestão, relega à pessoalidade das decisões tudo o que remanesce à carga decisória do chefe da polícia civil”, destaca o documento.

O inquérito é fruto de informações compiladas nos autos do Procedimento Administrativo n. 09.2025.00006452-3, aberto no ano passado para monitorar a apresentação regular do planejamento estratégico de gestão da Polícia Civil, conforme determina o Art. 8º da Lei n. 14.735/2023.

A lei afirma que, após a posse, o delegado-geral deve apresentar, em até 30 dias, o plano de ação da sua gestão. Lupérsio assumiu o mais alto comando da Polícia Civil de MS em 16 de abril de 2024.

“A gestão pública deve seguir um regramento impessoal e ter parâmetros preestabelecidos que permitam, senão obriguem, o gestor a seguir um norte diretivo durante o exercício do cargo”, explica o atual chefe do Gacep, Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos.

Conforme nota publicada pelo MPMS, “o Delegado-Geral da Polícia Civil foi notificado a apresentar, em 30 dias, o plano de gestão adotado desde que assumiu a função, em maio de 2024. Um procedimento anterior já havia cobrado a apresentação do plano, mas não houve resposta, o que resultou em nova abertura de inquérito”.

O que dizem as partes

Ao Jornal Midiamax, Lupérsio diz não acreditar que a instauração do inquérito tenha relação com a sindicância aberta a partir da prisão do marido da promotora que fiscalizava agentes da polícia. Ele reforçou que o planejamento da corporação foi elaborado e anexado ao plano geral da Secretaria de Justiça e Segurança Pública.

“Nosso plano estratégico foi finalizado e encaminhado à Sejusp, no final do ano. Está em sintonia com o plano estadual da Sejusp. Quando assumimos, continuamos a dar cumprimento ao planejamento em execução existente, elaborado pela gestão anterior, e, na sequência, foi elaborado o nosso, após ouvirmos todos os departamentos. Esse plano foi encaminhado à Sejusp em dezembro/25, para os anos posteriores”, afirmou Lupérsio.

O delegado-geral afirma ainda que a ‘recusa’ mencionada no inquérito pode ter sido mera interpretação do titular do Gacep. Ele disse não recordar de qualquer resistência em prestar informações, destacando responder dezenas de ofícios constantemente.

“Acredito que foi instaurado pelo desconhecimento de que o plano foi elaborado. Inclusive, além do plano, firmamos um contrato de objetivos entre Polícia Civil e Sejusp para o ano de 2026, com metas a serem alcançadas. Uma delas, 100% de providências das ocorrências de violência doméstica no Estado”, acrescentou.

As informações foram sustentadas também pelo secretário estadual de Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, que está de recesso. O interino na pasta, Coronel Ary Carlos Barbosa, afirmou não ter sido notificado ainda pelo MPMS.

“Não tenho essa informação sobre possível descumprimento. Trabalhamos alinhados com o Plano de Governo do Governador. A Sejusp e mais uma secretaria foram as únicas que cumpriram 100% do que foi pactuado com o Contrato de Gestão com o governador”, destacou Barbosa.

Ele informou ainda que o planejamento da Sejusp, elaborado no fim do ano com todas as corporações subordinadas e vinculadas à pasta, será divulgado no retorno de Videira às atividades.

“É um trabalho criterioso, que estabeleceu algumas diretrizes e metas para o ano de 2026”, reafirmou.

Ainda, pontuou que “a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil NÃO TEM APLICABILIDADE imediata nas Polícias estaduais, pois ela tem efeito programático, ou seja, cada estado irá fazer suas adequações. Até hoje Nenhuma polícia civil de QQ estado do País adotou a Lei Orgânica Nacional e todos se encontram em fase de estudos para recepciona-la”.

Por fim, Lupércio esclareceu que “a exigência do Gacep é com base na lei nacional. Ainda estamos em fase de estudos para deliberar a forma que vamos adequar a Lei Orgânica Nacional à nossa realidade aqui. Mas essa lei é de conteúdo programático e não de aplicação imediata!”.

MPMS não respondeu aos questionamentos

Diante do posicionamento das autoridades de segurança, a reportagem buscou o MPMS para esclarecimentos sobre a origem das supostas irregularidades apontadas.

O Jornal Midiamax também buscou apurar se o Gacep estaria acompanhando a sindicância interna que foi criada na Polícia Civil após a prisão do esposo da promotora Luciana Schenk, ex-chefe do grupo de fiscalização da atividade policial.

Entretanto, segundo o Midiamax, o MPMS não havia respondido aos questionamentos.