Publicado em 10/12/2023 às 11:04, Atualizado em 10/12/2023 às 09:18
Ninguém pode ser obrigado a criar provas contra si mesmo, e a utilização de câmeras corporais por policiais viola esse princípio fundamental
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (13) sobre o Projeto de Lei 4822/23, que faculta aos agentes públicos a decisão sobre o uso ou não de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.
Segundo informações da Agência Câmara, embora muitos argumentem que essa prática é benéfica para aumentar a transparência das forças de segurança, há uma clara infringência aos preceitos constitucionais na mencionada medida. Ninguém pode ser obrigado a criar provas contra si mesmo, e a utilização de câmeras corporais por policiais viola esse princípio fundamental, desconsiderando inclusive a fé pública sobre a qual recai a atividade policial.
