Agepen estabelece parâmetros para acolhimento de LGBT+ em presídios de MS

Parâmetros para acolhimento de pessoas que se identificam como LGBT+ nos presídios de Mato Grosso do Sul foram estabelecidos pela Agepen (Agência Nacional de Administração do Sistema Penitenciário).

Conforme publicado, na edição desta segunda-feira, do Diário Oficial do Estado, as medidas valem para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais ou com outras orientações sexuais e identidades de gênero não contempladas pela sigla).

A portaria estabelece que a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tem o direito de ser chamada pelo nome social, de acordo com o seu gênero.

Quando em unidades prisionais masculinas, ao grupo, em razão da sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos ou, na insuficiência numérica de LGBT+ autodeclarados para uma cela específica, deverão ser agregados no mesmo espaço.

À pessoa travesti ou transexual será facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se os tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.

Fica garantido o direito à visita íntima para a população LGBT+, atenção integral à saúde, como, no caso da pessoa travesti e transexual (mulher ou homem), a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.

A transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT+ serão considerados tratamentos desumanos e degradantes.

Acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional deverá ser garantida de forma igualitária pelo Estado. Os profissionais que atuam nos presídios também devem receber qualificação continuada na perspectiva dos Direitos Humanos e dos princípios de igualdade e não-discriminação, inclusive, em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

Também será garantido à pessoa LGBT+, em igualdade de condições, o benefício do auxílio reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive, ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo.

A portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Conceitos - Para formulação e execução da portaria são consideradas os seguintes conceitos:

Orientação sexual: o desejo afetivo e/ou sexual entre pessoas do mesmo sexo, pessoas de sexo oposto e pessoas de ambos os sexos;

Identidade de gênero: o reconhecimento de cada pessoa sobre seu próprio gênero;

Lésbicas: denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e/ou sexualmente com outras mulheres;

Gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e/ou sexualmente com outros homens;

Bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e/ou sexualmente com ambos os sexos;

Homem transexual: pessoa que se identifica como sendo do gênero masculino embora tenha sido biologicamente designada como pertencentes ao sexo/gênero feminino ao nascer;

Mulher transexual: pessoa que se identifica como sendo do gênero feminino embora tenha sido biologicamente designada como pertencente ao sexo/gênero masculino ao nascer;

Travesti: pessoa que nasceu com um sexo, identifica-se e apresenta-se fenotipicamente no outro gênero, mas que não deseja necessariamente mudar suas características primárias;