Governo publica MP que prevê compensação a estados por perdas com unificação do ICMS

O governo publicou hoje (28) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 599 que prevê a compensação federal de perdas futuras dos governos regionais com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado das mercadorias transportadas de um estado para outro. Com a mudança, a previsão é perda de 33% na receita de Mato Grosso do Sul.

A medida cria também o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento e dinamização da atividade econômica local.

Em novembro, governadores se reuniram com o ministro da Fazenda para discutir o assunto. Hoje, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, cobram uma alíquota de 12%, enquanto que os estados do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro cobram uma alíquota menor, de 7%, nas vendas para o restante do país.De acordo com a norma, a compensação será feita aos estados e ao Distrito Federal na medida da perda constatada nos resultados da balança interestadual de operações e prestações destinadas a contribuintes do ICMS. A apuração das perdas será feita pela Receita Federal todo mês de junho com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas no ano imediatamente anterior. O montante correspondente à compensação será entregue a cada região em doze parcelas mensais iguais, até o último dia útil de cada mês. O objetivo é acabar com a guerra fiscal entre os estados.

Na época, André Puccinelli apresentou uma contraproposta de baixar a alíquota de 12% para 7% e de 7% para 2%, “mantém-se o diferencial de alíquota de 5% para que se possibilite fazer progredir as regiões menos desenvolvidas. O Sul e o Sudeste não querem, o Centro-Oeste, Norte e Nordeste querem. Vamos ver o que o Governo federal vai tomar de atitude”.