Os membros da Comissão de Eficácia Legislativa da Câmara de Nova Andradina se reuniram nesta manhã de segunda-feira (03) com o secretário de saúde Hernandes Ortiz para debater a aplicabilidade da lei complementar 191, de março de 2022, que alterou a lei complementar 173/2020, a lei federal que estabeleceu restrições nas despesas com servidores durante o período da pandemia de Covid-19.
De acordo com a lei de 2020, tanto aumentos salariais e o pagamento de benefícios referentes ao tempo de serviço quanto a própria contagem do tempo para benefícios futuros foram proibidos. Contudo, em 9 de março, o governo federal sancionou a Lei Complementar (LC) 191/2022, concedendo direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço como por exemplo, anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio – no período de maio de 2020 a dezembro de 2021.
Conforme explica a presidente da Comissão de Eficácia Legislativa, vereadora Gabriela Delgado, a Câmara e a Prefeitura divergem sobre alcance da expressão “servidores da saúde que atuaram na pandemia” para efeitos pagamento desses benefícios.
“O município entende que só é aplicável essa exceção/ ou este benefício aqueles que atuaram diretamente na linha de frente. Já a Câmara tem uma interpretação diferente, de que a lei se aplicaria a todos os profissionais da saúde que tiveram contato com doentes dentro dos hospitais, ambulâncias, ESFs, por exemplo”, explica a vereadora.
Neste contexto, estariam inclusos nesta lista de profissionais, servidores da limpeza que tiveram contato com materiais infectantes de pacientes, motoristas de ambulância responsáveis pelo transporte desses pacientes, além de médicos, enfermeiros e outros que atuaram na linha de frente de enfrentamento a Covid-19.
Diante do impasse, o município de Nova Andradina fez uma consulta formal junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e aguarda a resposta para que o benefício da Lei 191/2022 seja estendido a outros profissionais que não constam a lista de servidores municipais que tiveram retomados os direitos de contagem de serviço.
A reunião foi conduzida pela Comissão, cujos membros são a vereadora Gabriela Delgado, Fábio Zanata (relator) e Arion Aislan (membro). Pelo poder legislativo, estiveram presentes ainda o presidente da Casa de Leis, Dr. Leandro Fedossi, setor jurídico, representado pelo diretor Fernando Mitsunaga e pelo advogado Walter Bernegozzi, e a assessora da presidência, Geni Pereira dos Santos.
Já o poder executivo municipal também esteve representado pelo subsecretário de saúde, Luiz Eduardo de Paula Gonçalves e pelo procurador geral do município, Daniel Bastos.
Com informações da assessoria do Legislativo
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