Defensoria alega violação de direitos humanos e pede interdição de Uneis em MS

Alegando violação de direitos humanos, o Defensor Rodrigo Zoccal, da 5ª Defensoria Pública da Infância e Juventude, ajuizou Ação Civil Pública solicitando a interdição de duas unidades socioeducativas em Campo Grande, a partir de recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Segundo os representantes do MNPCT, a ação, impetrada pelo defensor em 13 de julho, pede a interdição das unidades até que os problemas nos locais sejam resolvidos. Um exemplo seria a Unei Dom Bosco, que foi visitada pelo Mecanismo Nacional em setembro de 2016 e já apresentava graves problemas quanto a condições de infraestrutura, tratamento dos adolescentes, prática de tortura, uso da força, confinamento e falhas na educação.

Fundamentando-se no Relatório de Missão do MNPCT, a Defensoria Pública pede que a Justiça proíba a entrada de novos adolescentes nas unidades, determine o cumprimento das normas regulamentares socioeducativas, bem como exija a Certificação do Corpo de Bombeiros e Alvarás da Vigilância Sanitária para seu funcionamento. Também requer indenização por danos morais coletivos a ser revertida em favor do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por fim, pede a criação de programa de acompanhamento do egresso com orçamento específico.

Missão ao Mato Grosso do Sul

Entre os dias 12 a 23 de setembro de 2016, o MNPCT visitou três unidades de privação de liberdade no Mato Grosso do Sul. Em Campo Grande, foi à UNEI Bosco e ao Estabelecimento Penal Feminino Irmã Zorzi. Em Dourados, inspecionou Penitenciária Estadual de Dourados.

Desde o fim da missão, foi estabelecida uma comissão de acompanhamento da implantação das recomendações do MNPCT para a UNEI Dom Bosco, encabeçada pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude. A comissão é composta por diversos órgãos, como o Ministério Público, Defensoria Pública, Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS, Conselho Regional de Psicologia (CRP/MS), Centro de Direitos Humanos Marçal de Sousa, Arquidiocese de Campo Grande, Pastoral do Menor, Superintendência de Assistência Socioeducativa da SEJUSP e Secretaria de Estado de Saúde. Desde 2017, esta comissão tem se reunido regularmente para programar as recomendações do MNPCT.

Mecanismo Nacional

O Mecanismo Nacional é um órgão federal autônomo criado pela Lei nº 12.847/2013, que tem como função a prevenção e combate à tortura a partir de visitas regulares em locais de privação de liberdade e da emissão de recomendações a órgãos competentes. Seus membros são peritos federais independentes no exercício de suas funções e compõem uma equipe multidisciplinar. Desde sua instituição em 2015, o Mecanismo Nacional visitou 18 unidades da federação, compreendendo mais de 100 unidades de privação de liberdade. O órgão já emitiu 1.649 recomendações envolvendo mais de 86 diferentes assuntos.

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