Publicado em 03/01/2017 às 19:00, Atualizado em 03/01/2017 às 20:40
Amamsul criticou postura da OAB em querer reverter decisão.
A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) emitiu nota, hoje (03), classificando como midiática e desprovida de critérios técnicos a atitude da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) em representar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz José de Andrade Neto pela decisão de soltar o policial rodoviário federal Ricardo Hyun Su Moon, acusado de matar a tiros o empresário Adriano Correia, depois de briga de trânsito, no último sábado (31).
Ainda conforme a nota, é “inadmissível que divulgue nota colocando uma pessoa na condição de condenada por homicídio duplamente qualificado, sem que ela sequer tenha tido a oportunidade de se defender”.
A Amamsul afirmou ainda que o juiz agiu corretamente. “Ao receber o auto de prisão em flagrante no dia dos fatos, sequer pedido de prisão preventiva havia e, diante dessa situação, tinha o dever de proferir decisão de acordo com sua consciência e as provas até então apresentadas, independentemente de pedido algum, porque é assim que a lei determina”.
A entidade dos magistrados defende a independência do juiz, que segundo a nota atua como magistrado há 15 anos. “[o juiz] tem total isenção, capacidade técnica e independência para decidir de acordo com a prova até agora apresentada e sob o prisma da lei, da doutrina e da jurisprudência”.
Este tipo de atitude, segundo a Amamsul, em representar no CNJ, além de não ter efeitos práticos, uma vez que este órgão não tem efeito jurisdicional e, portanto, não poderia rever a decisão, apenas punir o juiz, instiga a população a se posicionar contra o Poder Judiciário. “Se há algum inconformismo com a decisão proferida, ele deve ser manifestado pela via processual própria e pelas pessoas legitimadas para isso, como é o caso do Ministério Público ou de familiares da vítima”.