Planos de saúde exigem que o Supremo Tribunal Federal anule lei de MS para pessoas com TEA

A briga pelo direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) está longe de acabar. Na sexta-feira (6) os planos de saúde contestaram o Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a lei vigente em Mato Grosso do Sul, que garante que pessoas autistas tenham acesso integral à consulta, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia.

A norma é válida tanto para novos contratos, quanto em relação aos firmados antes da vigência da lei. A ação foi sancionada pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), no dia 25 de abril. Entretanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no dia 29 de abril.

Os planos de saúde pedem para que seja feita uma revisão na norma, visto que a Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde), alega que o contrato de plano privado de assistência à saúde estão sujeitos a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Segundo o setor, a lei estadual afronta os princípios constitucionais da intangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ou seja, ao incluir que a lei também seja aplicada aos planos vigentes antes da alteração, os planos de saúde alegam que o ato fica inconstitucional, visto que já existia um contrato preestabelecido e inalterável.

Além disso, a Unidas afirma que a norma também fere o direito da isonomia, por promover a desigualdades no tratamento entre planos de saúde que operam em Mato Grosso do Sul e os instalados em outros estados do país.

Lei

Para o deputado Lucas de Lima (PDT), autor da proposta, a aprovação da lei é importante para que os pacientes possam ter o tratamento adequado ao seu desenvolvimento e seguir as recomendações médicas, uma vez que são os médicos que solicitam a realização dessas terapias.

“Essa proposta visa proibir que os planos de saúde limitem as consultas e terapias e tratamentos das pessoas com autismo. As principais justificativas para barrarem alguns procedimentos pelas operadoras são por exclusão contratual, e isso significa prática abusiva, se esses tratamentos são prescritos pelos profissionais de saúde”,destacou o parlamentar.

Autismo no Brasil

Ainda não existem dados oficiais sobre o autismo em Mato Grosso do Sul e no Brasil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima, que o transtorno afete uma em cada 160 crianças no mundo, o que representa, aproximadamente, 70 milhões de pessoas no planeta e cerca de 2 milhões no território brasileiro.