Bolsonaro edita decreto que regulamenta crédito consignado a quem ganha Auxílio Brasil

O governo regulamentou o processo de empréstimo consignado vinculado ao Auxílio Brasil. O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, assinaram decreto que foi publicado na edição desta sexta-feira (12) do "Diário Oficial da União (DOU)". O início da liberação, entretanto, depende de regulamentação de normas complementares do Ministério da Cidadania, que ainda não foi publicada.

Quem recebe o Auxílio Brasil, assim como outros benefícios de transferência de renda do governo, poderá fazer empréstimo consignado (com desconto direto na fonte). O governo sancionou lei que permite descontar até 40% do valor do benefício para pagamento de empréstimos e financiamentos.

De acordo com o decreto, o Ministério da Cidadania poderá, em ato próprio, diminuir o limite máximo de margem consignável — estabelecido hoje em 40%.

O beneficiário também poderá ter mais de um desconto relativo a empréstimo ou financiamento, desde que não seja superior ao limite previsto em lei, observado, no momento da contratação, o comprometimento desse percentual.

E, na hipótese de o valor das consignações ultrapassar, de forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos.

Segundo o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, a operação deve ser iniciada até o início de setembro.

Veja abaixo o tira-dúvidas sobre a concessão de empréstimo bancários para os beneficiários do Auxílio Brasil:

Qual o valor do Auxílio Brasil?

O que é empréstimo consignado?

Qual a vantagem do consignado em relação a outros empréstimos?

Qual o valor mínimo do empréstimo consignado? E qual o valor máximo?

Qual a taxa de juros do empréstimo consignado?

Como será feito o pagamento?

Todos os bancos farão empréstimo consignado para quem recebe o Auxílio Brasil?

Quando os bancos vão começar a oferecer empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil?

1. O que é o Auxílio Brasil?

Programa de transferência de renda que substituiu o Bolsa Família. Ele é destinado a famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar mensal per capita de até R$ 105. Famílias em situação de pobreza, com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210, também podem receber, desde que tenham, entre seus membros, gestantes ou pessoas com menos de 21 anos, e as em situação de pobreza.

2. Qual o valor do Auxílio Brasil?

Entre agosto e dezembro de 2022 o valor mínimo do benefício será de R$ 600 por família. Todavia, originalmente ele é de R$ 400 - o aumento de R$ 200 foi aprovado pela Emenda Constitucional 123, a chamada "PEC Kamikaze", que criou um estado de emergência para aumentar as despesas do governo fora do teto de gastos e driblou a lei eleitoral, que proíbe aumento de benefícios sociais em ano de eleições.

3. O que é empréstimo consignado?

Tipo de empréstimo em que a prestação mensal é descontada diretamente da folha de pagamentos. Até então, era destinado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. Mas uma medida provisória do governo autorizou a concessão deste tipo de empréstimo, também, aos beneficiários de programas sociais.

4. Qual a vantagem do empréstimo consignado em relação a outros empréstimos?

Em razão das parcelas serem descontadas diretamente da folha de pagamentos, os bancos têm garantia de que as prestações serão pagas em dia. Com isso, ele pode ter taxas de juros menores, e é, em geral, um tipo de crédito mais barato em relação aos outros tipos oferecidos no mercado.

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5. Qual o valor mínimo do empréstimo consignado? E qual o valor máximo?

Cada banco ou instituição financeira estabelece o valor mínimo que pode ser contratado – em média, o valor mínimo liberado é de R$ 500.

Já o valor máximo é determinado por lei. No caso de quem recebe o Auxílio Brasil, o valor máximo será aquele em que as parcelas comprometerem até um máximo de 40% do valor mensal do benefício. Mas o valor do benefício vai ser considerado o de R$ 400 – já que o aumento para R$ 600 é temporário. Assim, o valor máximo do empréstimo será aquele em que o valor da parcela seja de no máximo R$ 160.

6. Qual a taxa de juros do empréstimo consignado?

A lei que autoriza a concessão de empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil não estabelece limite para a taxa de juros que poderá ser cobrada pelas instituições financeiras – ou seja, cada banco irá definir quanto vai cobrar. Para aposentados e pensionistas, o teto de juros do empréstimo consignado é de 2,14% ao mês. Já nas operações realizadas pelo cartão de crédito consignado a taxa máxima permitida é 3,06% ao mês.

7. Como será feito o pagamento?

O Ministério da Cidadania vai descontar diretamente dos benefícios as parcelas do empréstimo. Assim, o beneficiário vai receber apenas o valor restante.

8. Todos os bancos farão empréstimo consignado para quem recebe o Auxílio Brasil?

Para oferecer o empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil as instituições financeiras, incluindo os bancos, precisarão ser credenciadas pelo governo. Com a sanção da lei, vários se anteciparam e fazem pré-cadastro para quem recebe o benefício.

Bancos como o Itaú e o Bradesco já anunciaram, porém, que decidiram não operar essa linha de crédito para beneficiários do programa social.

Segundo o decreto publicado nesta sexta-feira, caberá ao Ministério da Cidadania estabelecer os os requisitos para habilitar as instituições financeiras e as hipóteses de cancelamento ou de suspensão da habilitação.

9. Quando os bancos vão começar a oferecer empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil?

A expectativa é que a concessão de empréstimo consignado ao Auxílio Brasil comece a ser feita ainda em agosto. Com a sanção da lei, a oferta já é permitida. Porém, os principais bancos ainda aguardam a regulamentação de condições como a taxa de juros e outras questões operacionais para começar a oferta do crédito aos beneficiários do programa.

10. Vale a pena fazer o consignado?

Fazer um empréstimo consignado ligado ao Auxílio Brasil pode valer a pena para quem tem alguma necessidade urgente e inadiável – mas não para pagar as contas do dia a dia, ou para fazer compras desnecessárias. Isso porque o crédito pode ter juros altos, e vai comprometer a renda disponível do beneficiário por um longo prazo. Assim, pode faltar dinheiro por vários meses para fazer gastos essenciais, como alimentação.

11. E se eu não conseguir pagar? Posso renegociar?

Como a parcela do empréstimo é descontada direto do valor do benefício, essa possibilidade não existe. O beneficiário já vai receber o valor do Auxílio Brasil com a parcela descontada.

Isso também dificulta para o beneficiário que quiser renegociar a dívida. O que será possível será portar esse empréstimo para outro banco, que oferecer condições mais vantajosas.

Com informações do G 1