'Bets' que não pediram autorização serão suspensas em outubro, diz Fazenda

As empresas de apostas de quota fixa que ainda não pediram autorização para operar regularmente no Brasil terão suas atividades suspensas a partir de 1º de outubro, informou o Ministério da Fazenda nesta terça-feira (17).

Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União, a partir do próximo mês e até o final de dezembro, só será permitido o funcionamento das empresas que já estão atuando ou que pediram autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa até esta segunda (16).

A partir de outubro, os sites de apostas que não pediram autorização serão classificados como ilegais até que a Fazenda libere o seu funcionamento. As empresas que operarem no Brasil sem autorização ficarão sujeitas às penalidades previstas em lei, com multas de até R$ 2 bilhões por infração.

As empresas que solicitaram a autorização, mas não estão atuando, deverão esperar até janeiro - isso caso consigam a liberação por parte do ministério e mediante o cumprimento de todos os requisitos.

Espera-se que a Fazenda termine a análise dos primeiros pedidos recebidos e que a partir de 1º de janeiro de 2025, data que marca o início da regulamentação do mercado de bets no Brasil, apenas as empresas que estiverem de acordo com a lei e as determinações da pasta continuem atuando.

Ainda segundo o ministério, cada empresa aprovada na análise deverá pagar R$ 30 milhões ainda este ano para começar a operar e, a partir de janeiro, também deverão cumprir com todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro, à publicidade abusiva, entre outras.

As empresas autorizadas e que pagarem esses R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas no período de cinco anos.

Em nota oficial, o secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, disse que a pasta manterá o período de adequação até o fim de dezembro apenas para as empresas demonstrarem vontade de "atuar conforme a lei".

"Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo", disse Dudena.

"Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, acrescentou.

Dudena reforçou que o período de adequação "não pode ser usado para descumprir as leis já vigentes", como as leis de Lavagem de Dinheiro, de Crimes Financeiros ou o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo.

"Na análise dos pedidos de autorização, estamos levando em consideração o cometimento de atos ilícitos”, disse.

Mais de 100 solicitações

De acordo com a Fazenda, 113 solicitações de autorização já haviam sido feitos até o final de agosto, por 108 'bets' que desejam operar no país a partir de janeiro de 2025.

Os pedidos estão sendo analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do ministério. O órgão considera se as empresas atendem às exigências previstas em lei e em outras normas publicadas pela Fazenda.

Entre as exigências para as empresas de apostas operarem no Brasil, estão:

Autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;

Operar apenas em sites com o domínio ".bet.br", que indicará ambientes legais e regulados;

Sede no Brasil e ser constituída como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A);

Não ser pessoa jurídica que opere como filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior;

Um brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da empresa.

De acordo com a Fazenda, a previsão é que a pasta arrecade até R$ 3,4 bilhões ainda neste ano caso as empresas atendam a todas as exigências, somente com o pagamento das outorgas.

Com informações do Portal IG