Após denúncia para apuração de eventuais irregularidades em evento da prefeitura de Deodápolis, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou procedimento administrativo. Assim, acompanhará a administração municipal na criação de políticas públicas para controle de poluição sonora.
O procedimento consta no Diário Oficial do MPMS de sexta-feira (3). Além da prefeitura, o MPMS irá acompanhar a Câmara de Deodápolis. Uma moradora do município fez a denúncia em setembro de 2022.
Segundo a denunciante, a festa de comemoração de emancipação do município aconteceria na rua onde mora com a mãe de 91 anos. Contudo, afirmou à Promotoria de Justiça de Deodápolis que a prefeitura não informou ou questionou os moradores da região sobre o evento.
Então, pediu providências ao Poder Judiciário. Questionada, a prefeitura informou as áreas de interesse cultural e lazer do município. No entanto, admitiu que “não há lei municipal que discipline a questão da poluição sonora em âmbito municipal”.
Por isso, o MPMS instaurou o procedimento administrativo para que a prefeitura e Câmara providenciem o combate à poluição sonora. Assim, designou um servidor para secretariar e praticar as diligências do procedimento.
Por fim, determinou que a Câmara crie um projeto de lei sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais. Foi dado prazo de 30 dias para o Legislativo do município.
Com informações do Midiamax
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