Puccinelli direciona mais R$ 22,8 milhões de excesso de arrecadação para Sejusp

O Governo Estadual publicou nesta terça-feira (25) o 61º decreto que altera o Orçamento Estadual com a abertura de crédito suplementar para diversas unidades orçamentárias. Desta vez, o governador André Puccinelli direcionou R$ 22,8 milhões para gastos com pessoal e encargos sociais na Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

Segundo o decreto, os R$ 22.810.000,00 (Vinte e dois milhões, oitocentos e dez mil reais) apareceram nos cofres públicos por excesso de arrecadação. A fortuna foi suplementada na rubrica de gestão e operacionalização da Sejusp.

As operações milionárias no orçamento estadual precisam de autorização do Legislativo e ficam discretamente registradas no Diário Oficial. Os decretos são assinados pelo governador Puccinelli e pelo secretário de estado do Planejamento, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes.

As movimentações ficam especificadas em uma tabela e não há detalhes de como o dinheiro será utilizado em cada uma das rubricas.

Previstas em lei, as operações de crédito no Orçamento Público movimentam dinheiro público entre unidades orçamentárias ou oficializam que o Governo Estadual arrecadou mais do que o previsto.

A lei 4.320/64, que regula as mudanças orçamentárias, determina que os créditos suplementares e especiais só podem ser abertos por decreto do poder executivo, mas dependendo sempre da prévia autorização do poder legislativo, da existência dos recursos, e “precedida de exposição justificada”.

Mais Excessos

Já passa de cem milhões de reais o total acrescentado aos cofres de MS somente nos últimos três meses. No último dia 11 de setembro, R$ 30 milhões foram direcionados para amortização e encargos da dívida interna. Sete dias depois, foi a vez da Secretaria de Governo receber um reforço de R$ 4,4 milhões.

No último dia 16 de julho, o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS) adicionou quase R$ 70 milhões para a rubrica “Desenvolvimento de Transporte Multimodal”.

Segundo o Governo Estadual, o crédito suplementar foi aberto com R$ 42.771.500,00 originados pelo “Excesso de Arrecadação” e R$ 26.500.000,00 de “Superavit Financeiro”, ou seja, saldo positivo apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

No mesmo dia em que informou ter mais R$ 69,2 milhões para o Fundersul, o total movimentado no Orçamento Estadual sul-mato-grossense foi de R$ 99,3 milhões. Para essa movimentação, o Governo do Estado cancelou R$ 24 milhões em unidades orçamentárias nas quais achou que tinha dinheiro sobrando.

Puccinelli também destinou R$ 6 milhões de “Excesso de Arrecadação” para a Funsau (Fundação de Serviços de Saúde de MS) usar com assistência médica.