Emenda criadora da Polícia Penal é promulgada em MS

A Polícia Penal em Mato Grosso do Sul não deve ficar mais no papel e deve virar realidade em breve. Nesta quinta-feira (9), a emenda criadora foi promulgada no Diário Oficial do Estado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB).

A proposta, inclusive, foi votada na manhã de quarta-feira (8), após ter sido apresentada pelo deputado estadual Coronel David, atualmente sem partido, presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social.

"Dia histórico para a Segurança Pública. Nossos dedicados agentes penitenciários agora são reconhecidos como policiais penais. Esforço coletivo da nossa Casa de Leis e um trabalho feito a várias mãos por proposição do Coronel David e de outros sete deputados", disse o presidente, que destacou também a articulação do sindicato da categoria e a participação do Governo do Estado.

A emenda estabelece que as polícias Civil, Penal e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar se subordinem à legislação especial, que definirá sua estrutura, competência, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades, baseando nos princípios da hierarquia e da disciplina.

A nova norma determina à administração estadual a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessário para o restabelecimento da saúde dos policiais civis, penais e militares, vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento.

Consta, agora, na Constituição Estadual o seguinte artigo: “À Polícia Penal, dirigida por um policial penal, sob o comando da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e subordinada ao Governador do Estado, cabe a segurança dos Estabelecimentos Penais”.

O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal Estadual será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários.