Em meio a quedas de receita, Nova Andradina aprova lei para complementar orçamento

Em meio a quedas de receita, como a redução do ICMS para 2018, a Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (28), lei complementar que atualiza o Código Tributário do Município e estabelece diretrizes referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Com a medida apresentada pelo Executivo, Nova Andradina passa a ter uma alternativa para complementar o orçamento no próximo ano, visto que o imposto passará a incidir sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde, garantindo mais recursos aos governos municipais.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Marião da Saúde (PR), a partir da regulamentação da medida, a expectativa é de que Nova Andradina receba aproximadamente R$ 150 mil por mês, totalizando cerca de R$ 1,8 milhão no ano, já a partir de 2018.

Segundo o gestor da Casa de Leis, o projeto precisou ser aprovado em sessão extraordinária por conta de prazos regimentais. “A proposta deu entrada recentemente, mas não pudemos apreciá-la em sessão ordinária, pois precisávamos de uma análise mais profunda e de um parecer do nosso jurídico”, explicou.

Neste caso, o processo de regulamentação e aprovação da lei complementar deve ser finalizado até 2 de outubro, para que os municípios tenham direito de receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a partir de 1º de janeiro do próximo ano.