Assomasul segue CNM e pede a 13 cidades com queda na população judicializar FPM

A assessoria jurídica da Assomasul (Associação de Municípios de Mato Grosso do Sul) está orientando os 13 municípios que perderão repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) a seguir o entendimento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), entrando com ação ordinária contra a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que decidiu levar em consideração dados prévios colhidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), no Censo 2022.

Pelas regras do fundo, previsto na constituição, Estados e Distrito Federal recebem da União 22,5% da arrecadação do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Esse valor então é distribuído aos municípios, de acordo com o número de habitantes. Ao fim de todos os anos, o IBGE encaminha ao TCU (Tribunal de Contas da União) a relação da população de cada um dos municípios brasileiros. Os dados são usados para calcular as quotas dos valores a serem repassados para o ano seguinte.

De acordo com balanço divulgado pela CNM, em Mato Grosso do Sul, 13 dos 79 municípios, que apresentaram uma população menor, terão perdas nas receitas e receberão R$ 48,7 milhões a menos, na comparação com o último repasse. Outras sete cidades receberão recursos a mais.

Por isso, os assessores jurídicos dos municípios de Anastácio, Bela Vista, Camapuã, Coronel Sapucaia, Corumbá, Ladário, Maracaju, Naviraí, Paranhos, Ponta Porã, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo e Sonora estão sendo orientados pela Assomasul para tentar evitar o impacto no valor do repasse que já terá a primeira parcela paga no dia 10 de janeiro, na próxima terça-feira.

Segundo o assessor jurídico da associação, Élcio Paes, os trabalhos estão sendo diuturnamente. “Estamos desde o dia 2 de janeiro trabalhando dia e noite com esses municípios para que não sofram com essa redução do FPM. A orientação é entrar com medida judicial no regime de plantão. A CNM também entrou com pedido administrativo perante ao TCU”, afirmou.

Conforme o levantamento prévio, Porto Murtinho, a 439 km de Campo Grande, será a mais impactada. “O município vai perder R$ 7.658.000 do FPM por ano. Isso significa quase 700 mil por mês que deixam de ser enviados para investir em saúde e educação. As prefeituras vão perder da noite para o dia um valor x que não estavam esperando. Por isso a preocupação é grande e estamos dando todo o suporte necessário”, justificou Paes.

Eles questionam a decisão do TCU que acaba deixando as cidades com o ‘cobertor mais curto’ no momento de investir. “A decisão não levou em conta a proporção que o problema vai causar. Queremos que eles mantenham o repasse conforme os dados do último Censo válido, já que o Censo que estão considerando nem foi concluído e os prefeitos contavam com a verba que era repassado”.